calendário fiscal outubro 2024

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calendário fiscal outubro 2024

Data de criação :Tuesday, Oct 01 2024

Publicado por:Marketing hes

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A hes ajuda-o a contextualizar-se com os prazos das obrigações fiscais!

Imposto

Obrigação

Até ao dia

IRS/IRC/IVA

Comunicação, via Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.
Artigo 3.º do DL n.º 198/2012, de 24/08 e Despacho do SEAF n.º 8/2022-XXIII)

IRS

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS.
(Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do CIRS)

TSU

Entrega, via Internet, à segurança social da Declaração de Remunerações pelas entidades contribuintes.
(Artigo 40.º nºs 1 e 2 do Código Contributivo)

IVA

Envio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal.
(Artigo 41.º n.º 1, alínea a), do CIVA)

IRS/IRC

Pagamento, mediante Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC, enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior, ou, mediante DUC, no caso de retenções constantes da DMR.
(Artigos 98.º do CIRS, 94.º do CIRC)

Selo

Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), via Internet, pelos sujeitos passivos que pratiquem operações sujeitas a imposto, ainda que dele isentas, e pagamento do imposto.
(Artigo 44.º do CIS)

TSU

Pagamento das contribuições e quotizações à segurança social pela entidade empregadora.
(Artigo 43.º do CRCSPSS)

IVA

Entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços, ou pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a € 50 000.
(Artigo 30.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do RITI)

IVA

Pagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue.
(a) (Artigo 27.º n.º 1, do CIVA)

IRS/IRC

Entrega da Declaração Modelo 30, via Internet, até ao fim do 2.º mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição de rendimentos a sujeitos passivos não residentes.
(Artigos 119.º n.º 7, alínea a), do CIRS e 128.º do CIRC)

Fim do mês

CEIF

Entrega pelas entidades sujeitas da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, relativa ao 3.º trimestre.
(Artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31.12)

Fim do mês

IUC

Liquidação, via Internet, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.
(Artigos 16.º e 17.º do CIUC)

Fim do mês

(a) Pode ser feito o pagamento em prestações, nos termos do artigo 16.º-C do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30.12

Disclaimer - O conteúdo desta página não responsabiliza a Autora, tem natureza meramente informativa, não é exaustivo, não dispensa a consulta dos textos legais nem dispensa o cumprimentos de outras obrigações previstas em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas

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