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Calendário Fiscal abril 2024

Data de criação :Monday, Apr 01 2024
Publicado por:Marketing hes
Consulte o calendário fiscal de abril 2024


Está a par do calendário fiscal de  abril de 2024?

A hes ajuda-o a contextualizar-se com os prazos das obrigações fiscais!


Imposto
Obrigação
Até ao dia
IRS/IRC/IVA
Comunicação, via Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.
(Artigo 3.º do DL n.º 198/2012, de 24/08)
5
IRS
Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS.
(Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do CIRS)
10
TSU
Entrega da Declaração de Remunerações, via Internet, à segurança social pelas entidades contribuintes.
(Artigo 40.º nºs 1 e 2 do Código Contributivo)
10
IVA
Envio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal.
(Artigo 41.º n.º 1, alínea a), do CIVA)
22
IRS/IRC
Pagamento, mediante Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior, ou, mediante DUC, no caso de retenções constantes da DMR.
(Artigos 98.º do CIRS e 94.º do CIRC)
22
Selo
Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), via Internet, pelos sujeitos passivos que pratiquem operações sujeitas a imposto, ainda que dele isentas, e pagamento do imposto.
(Artigo 44.º do CIS)
22
TSU
Pagamento das contribuições e quotizações à segurança social pela entidade empregadora.
(Artigo 43.º do CRCSPSS)
22
IVA
Entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que no trimestre anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços localizadas noutros Estadosmembros.
(Artigo 30.º, n.º 1, al. b))
22
IVA
Entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços localizadas noutros Estadosmembros.
(Artigo 30.º, n.º 1, al. a))
22
IVA
Pagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue do regime mensal. (a)
(Artigo 27.º n.º 1, do CIVA)
26
Contribuição especial
Entrega da Declaração Modelo 28, via internet, pelas entidades sujeitas ao regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica.
(Artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31.12)
Fim do mês
IRS / IRC
Entrega da Declaração Modelo 30, via Internet, até ao fim do 2.º mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição de rendimentos a sujeitos passivos não residentes.
(Artigos 119.º n.º 7, alínea a), do CIRS e 128.º do CIRC)
Fim do mês
IUC
Liquidação, via Internet, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.
(Artigos 16.º e 17.º do CIUC)
Fim do mês

(a) Pode ser feito o pagamento em prestações, nos termos do artigo 16.º-C do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30.12


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